A Copasa (CSMG3) comunicou nesta terça-feira, 29 de setembro de 2026, a rescisão antecipada do acordo de acionistas celebrado entre a Gerais Saneamento e o Estado de Minas Gerais. Segundo o fato relevante, a companhia recebeu cópia da notificação enviada pelo investidor ao Estado, e o encerramento passou a produzir efeitos imediatos após o cumprimento das condições previstas. A rescisão não altera o Estatuto Social nem as obrigações assumidas pelo investidor em outros documentos da oferta de ações realizada no processo de desestatização.
Resumo rápido
O acordo, assinado em 11 de junho de 2026, pôde ser encerrado depois do transcurso do prazo de 90 dias e da aprovação de mudanças no estatuto pela assembleia de 28 de setembro. As alterações atribuem direitos à golden share, uma ação especial com prerrogativas específicas. Na cotação de 29 de setembro, CSMG3 era negociada a R$ 56,38, com queda de 2,56% no dia. Essa variação, isoladamente, não permite atribuir o movimento da ação ao comunicado.
Principais pontos
- A Gerais Saneamento notificou o Estado de Minas Gerais sobre a rescisão antecipada do acordo de acionistas.
- O prazo contratual de 90 dias terminou em 9 de setembro de 2026.
- A assembleia de 28 de setembro aprovou a reforma do Estatuto Social necessária ao encerramento.
- A golden share recebeu direitos de eleição separada de integrantes dos conselhos de Administração e Fiscal.
- O encerramento preserva o estatuto e as obrigações do investidor nos demais documentos da oferta, conforme as ressalvas contratuais citadas.
O que significa o encerramento do acordo
Um acordo de acionistas é um contrato pelo qual seus participantes estabelecem regras para a relação entre eles como sócios. Ele pode organizar, por exemplo, o exercício de direitos ligados às ações. Na Copasa, o instrumento mencionado foi firmado pela Gerais Saneamento e pelo Estado de Minas Gerais, com a participação e a concordância da companhia.
A novidade é que esse contrato deixou de produzir seus efeitos, salvo o que está expressamente preservado na cláusula 7.3. O comunicado informa que todas as condições aplicáveis foram cumpridas. Portanto, o anúncio trata de uma rescisão já efetiva, e não apenas de uma possibilidade de encerramento futuro.
A divulgação dá continuidade ao fato relevante de 25 de setembro de 2026. Esse tipo de comunicação serve para levar ao mercado informações capazes de influenciar decisões dos investidores, como explica o guia sobre o que é fato relevante e sua importância para quem acompanha ações.
Para o acionista pessoa física, a distinção central é entre encerrar um contrato entre sócios e alterar todas as regras da empresa. O primeiro evento foi comunicado; o estatuto e as obrigações de outros instrumentos continuam preservados nos termos descritos pela Copasa.
Quais condições permitiram a rescisão antecipada
O fato relevante aponta as condições previstas na cláusula 7.2 do acordo. A primeira era o transcurso de 90 dias contados da assinatura, prazo que terminou em 9 de setembro de 2026. A segunda envolvia a aprovação de matérias em Assembleia Geral Extraordinária, reunião dos acionistas convocada para deliberar sobre assuntos específicos.
Essa assembleia ocorreu em 28 de setembro e aprovou a reforma do Estatuto Social, o conjunto de regras que organiza o funcionamento da companhia e os direitos associados às suas ações. Com a deliberação, a Copasa informou que as condições para a rescisão passaram a estar integralmente atendidas.
A sequência ajuda a entender por que a passagem do prazo, sozinha, não concluía o processo. Também era necessário aprovar as matérias previstas no acordo. Segundo a notificação recebida pela empresa, todos os requisitos foram verificados e todas as obrigações aplicáveis foram cumpridas.
Assim, o efeito imediato mencionado no anúncio decorre do cumprimento do mecanismo contratual. Não se trata de um novo período de espera: a comunicação apresenta o encerramento como eficaz, com as exceções expressamente previstas no próprio acordo.
Como ficam os direitos da golden share
A reforma aprovada pela assembleia atribuiu à golden share o direito de eleger, em votação separada, um membro do Conselho de Administração. Esse conselho é o órgão responsável pela orientação geral dos negócios e pela supervisão da gestão. O integrante eleito dessa forma somente poderá ser destituído pelo titular da ação especial.
A votação separada significa que a escolha ocorre pelo exercício do direito específico associado à golden share, em vez de se confundir com a eleição geral dos demais integrantes. A prerrogativa de destituição também fica vinculada ao titular dessa ação, conforme descrito no comunicado.
A ação especial recebeu ainda o direito de eleger, em votação separada, um membro do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos atos da administração e das informações contábeis. O suplente substitui o titular nas situações cabíveis. Ambos somente poderão ser destituídos pelo titular da golden share.
A assembleia também incluiu no estatuto uma previsão sobre os requisitos para alterar, suprimir ou modificar as vantagens da ação especial. Essas regras fazem parte da estrutura estatutária aprovada, que permanece válida após o encerramento do acordo.
O que continua valendo após o fim do contrato
A Copasa destaca a cláusula 7.3.1 para esclarecer o alcance da rescisão. Segundo essa disposição, o encerramento não produz efeito sobre o Estatuto Social da companhia. Isso separa as regras internas da empresa do contrato que vinculava os acionistas participantes do acordo.
Na prática, as mudanças estatutárias aprovadas pela assembleia não são desfeitas pela rescisão. A reforma foi uma condição para o encerramento do contrato, mas seu conteúdo permanece no estatuto. Por isso, não há contradição entre o fim do acordo e a continuidade dos direitos atribuídos à golden share.
Também continuam preservadas as obrigações assumidas pela Gerais Saneamento nos demais documentos celebrados no âmbito da oferta pública de distribuição secundária de ações. Uma oferta secundária envolve a venda de ações já existentes por seus titulares, em vez da emissão de novas ações pela companhia.
O comunicado relaciona essa oferta ao processo de desestatização da Copasa, isto é, à redução ou transferência da participação estatal na empresa. A mensagem é que encerrar o acordo não significa cancelar compromissos assumidos em instrumentos distintos daquela operação.
O que observar como investidor
O ponto central para acompanhar é a governança, nome dado ao conjunto de regras de decisão, supervisão e relacionamento entre a administração e os acionistas. O anúncio muda a base contratual da relação entre a Gerais Saneamento e o Estado, enquanto preserva as regras estatutárias destacadas pela companhia.
Nas próximas divulgações sobre o tema, importa distinguir decisões tomadas com base no estatuto de obrigações ligadas aos outros documentos da oferta. Essa separação ajuda a interpretar o alcance de eventuais mudanças sem tratar o fim de um instrumento como o desaparecimento de todos os compromissos.
Também merece atenção o exercício dos direitos de eleição e destituição associados à golden share. Para entender a composição dos órgãos da empresa, é relevante observar quais assentos seguem esse mecanismo específico e quais são preenchidos pelas demais regras de eleição.
A leitura do anúncio, portanto, é de encerramento de um acordo após o cumprimento de suas condições, com continuidade das disposições preservadas. Para o acionista, entender esses limites é mais útil do que interpretar a palavra rescisão como uma mudança geral e automática em toda a estrutura da Copasa.
Perguntas frequentes
O acordo de acionistas da Copasa já foi encerrado?
Sim. Segundo o fato relevante, a rescisão antecipada produziu efeitos imediatos após o cumprimento das condições e obrigações aplicáveis, ressalvado o que está expressamente previsto na cláusula 7.3.
Quais condições permitiram a rescisão?
O prazo de 90 dias desde a assinatura terminou em 9 de setembro de 2026. A assembleia de 28 de setembro aprovou as alterações estatutárias previstas no acordo, completando as condições para o encerramento.
Quais direitos foram atribuídos à golden share?
A ação especial recebeu o direito de eleger separadamente um membro do Conselho de Administração e um membro do Conselho Fiscal com seu suplente. Esses representantes somente poderão ser destituídos pelo titular da golden share.
A rescisão cancela as obrigações da Gerais Saneamento na oferta?
Não. A Copasa esclareceu que permanecem as obrigações assumidas pelo investidor nos demais documentos da oferta pública secundária de ações, assim como as disposições do Estatuto Social.
Ativos citados nesta matéria
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