Desde janeiro de 2026, a empresa que paga mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos a uma mesma pessoa física em um mesmo mês precisa reter 10% de Imposto de Renda na fonte, calculados sobre o valor total do mês, e não só sobre o que passa de R$ 50 mil. A regra foi criada pela Lei nº 15.270/2025, que também instituiu a tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Até R$ 50 mil por mês da mesma empresa, não há retenção.
- Retenção de 10% na fonte quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física.
- Os 10% incidem sobre o total do mês: R$ 60 mil pagos geram R$ 6 mil de imposto retido.
- O limite é por empresa pagadora: R$ 40 mil de cada uma de duas empresas não sofrem retenção.
- Lucros apurados até 2025 ficam fora da retenção se cumprirem as condições da lei; o prazo de aprovação foi levado ao STF.
- O JCP segue regra própria: 17,5% retidos na fonte desde janeiro de 2026, em qualquer valor.
Antes de 2026, lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas no Brasil eram isentos de Imposto de Renda. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, manteve a isenção como regra na declaração anual, mas criou duas exceções: a retenção mensal de 10% para pagamentos altos e a tributação mínima anual para rendas elevadas.
Quando o dividendo passa a ter imposto retido na fonte?
A retenção acontece quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês. Nesse caso, a empresa retém 10% e recolhe o imposto à Receita Federal. Quem faz a retenção é a empresa pagadora, não o investidor.
Três detalhes da lei mudam a conta:
- O imposto incide sobre o total. Se o limite for ultrapassado, os 10% valem para todo o valor pago no mês, não só para a parte acima de R$ 50 mil.
- Vários pagamentos no mês são somados. Se a mesma empresa fizer mais de um pagamento à mesma pessoa no mês, o imposto é recalculado sobre o total do mês.
- Não há deduções. A lei proíbe abater qualquer valor da base de cálculo da retenção.
Como a lei fala em valor “superior” a R$ 50 mil, um pagamento de exatamente R$ 50 mil no mês, da mesma empresa, não entra na retenção. Segundo a Receita Federal, a regra vale também para empresas do Simples Nacional, cuja isenção anterior deixou de ser aplicada nesses casos.
Exemplos: quanto imposto é retido em cada caso
Os exemplos abaixo aplicam a regra da lei a pagamentos de lucros e dividendos de resultados apurados a partir de 2026. Eles mostram só a retenção mensal. O efeito na declaração anual depende da renda total do ano, como explicado mais adiante.
| Situação no mês | Total recebido | Imposto retido | Por quê |
|---|---|---|---|
| R$ 30 mil de uma empresa | R$ 30.000 | R$ 0 | Não passa de R$ 50 mil da mesma empresa. |
| R$ 60 mil de uma empresa | R$ 60.000 | R$ 6.000 | Passa de R$ 50 mil: 10% sobre o total (R$ 60.000 × 10%). O valor líquido é R$ 54.000. |
| R$ 30 mil + R$ 30 mil da mesma empresa, em datas diferentes do mês | R$ 60.000 | R$ 6.000 | Os pagamentos do mês são somados e o imposto é recalculado sobre o total. |
| R$ 40 mil de cada uma de duas empresas | R$ 80.000 | R$ 0 | O limite vale por empresa pagadora. Nenhuma delas passou de R$ 50 mil. |
| R$ 60 mil de JCP de uma empresa (comparação) | R$ 60.000 | R$ 10.500 | JCP tem 17,5% retidos em qualquer valor (R$ 60.000 × 17,5%). |
Repare no salto: como a alíquota incide sobre o total, R$ 60 mil de uma única empresa geram R$ 6 mil retidos, e não R$ 1 mil. Já os R$ 80 mil de duas empresas não sofrem retenção, mas contam para a tributação mínima anual.
Lucros de 2025 e anos anteriores pagam imposto?
A lei criou uma regra de transição. Não sofrem a retenção de 10% os lucros e dividendos que cumpram, ao mesmo tempo, três condições:
- sejam relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
- tenham a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão competente da empresa (no caso das sociedades anônimas, a assembleia geral, segundo a Receita);
- sejam exigíveis pela legislação civil ou empresarial e pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
Para que esses lucros também fiquem fora da base da tributação mínima anual, a lei exige que o pagamento ocorra nos anos de 2026, 2027 ou 2028. O artigo da lei sobre a retenção mensal não repete esse limite de 2028, mas a Receita Federal, no seu documento de perguntas e respostas, afirma que o pagamento deve ocorrer até 2028 também para afastar a retenção. A Receita informa ainda que uma simples proposta da administração não substitui a aprovação pelo órgão competente dentro do prazo.
A data-limite de aprovação está em disputa. O texto da lei fixa 31 de dezembro de 2025. Em 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nas ADIs 7.912 e 7.914, propostas pela CNC e pela CNI, e prorrogou esse prazo para 31 de janeiro de 2026. Segundo o próprio STF, a decisão seria submetida ao referendo do plenário virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026. De acordo com escritórios de advocacia que acompanham o caso, houve pedido de destaque, o que leva o julgamento ao plenário físico, sem data definida. Até a publicação deste guia, não localizamos decisão final do plenário sobre o tema. Quem aprovou distribuição de lucros de 2025 em janeiro de 2026 deve acompanhar o andamento das ações.
Como a retenção conversa com a tributação mínima (IRPFM)?
A retenção mensal funciona como uma antecipação. O acerto final acontece na declaração anual, dentro da tributação mínima do Imposto de Renda da Pessoa Física, conhecida como IRPFM. Ela vale para quem tiver soma de rendimentos superior a R$ 600 mil no ano, com alíquota que sobe gradualmente até 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão. A primeira apuração será na declaração de 2027, sobre os rendimentos de 2026.
Na prática, a Receita Federal explica dois caminhos:
- Renda anual acima de R$ 600 mil: os lucros e dividendos recebidos a partir de 2026 entram no cálculo da tributação mínima, e o imposto retido na fonte ao longo do ano é descontado do valor apurado.
- Renda anual abaixo de R$ 600 mil: o imposto retido pela empresa sobre os dividendos pode ser restituído ao contribuinte.
Voltando ao exemplo das duas empresas: quem recebe R$ 40 mil de cada uma, todos os meses, soma R$ 960 mil no ano. Não houve retenção mensal, mas essa renda supera R$ 600 mil e entra na tributação mínima: pela fórmula da lei, alíquota de 6%.
Qual a diferença entre dividendos e JCP agora?
Os juros sobre capital próprio (JCP) são outra forma de a empresa remunerar o acionista e seguem regra própria. Desde 1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 elevou a alíquota do Imposto de Renda na fonte sobre o JCP de 15% para 17,5%. Para a pessoa física, esse imposto é definitivo, e a retenção vale para qualquer valor: não existe limite de R$ 50 mil. Ainda assim, o JCP entra na base da tributação mínima de quem passa de R$ 600 mil no ano, e o imposto retido sobre ele é descontado nesse cálculo.
Resumo das diferenças:
- Dividendos: 10% na fonte apenas acima de R$ 50 mil por mês da mesma empresa; isentos na declaração anual comum; entram na tributação mínima se a renda do ano passar de R$ 600 mil.
- JCP: 17,5% retidos na fonte em qualquer valor; para pessoa física, a tributação é definitiva, mas o valor entra na tributação mínima, com desconto do imposto retido.
Se quiser se aprofundar, o Arena tem um texto específico sobre a diferença entre dividendos e JCP e outro sobre como declarar JCP e dividendos no Imposto de Renda.
O que muda para quem investe em ações na bolsa?
A regra é a mesma para ações listadas: o limite de R$ 50 mil vale por empresa, por pessoa e por mês, e a soma do ano define a tributação mínima. Veja o ranking de ações que mais pagam dividendos; pagamentos passados não garantem pagamentos futuros.
Perguntas frequentes
Dividendo abaixo de R$ 50 mil paga imposto em 2026?
Não há retenção na fonte quando a mesma empresa paga até R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física. Esse valor, porém, entra na tributação mínima anual se a soma dos rendimentos do ano passar de R$ 600 mil.
O imposto de 10% é só sobre o que passa de R$ 50 mil?
Não. Se o total pago pela mesma empresa no mês passar de R$ 50 mil, os 10% incidem sobre o valor inteiro. R$ 60 mil no mês geram R$ 6 mil de imposto retido.
Dividendos de empresas diferentes somam para o limite de R$ 50 mil?
Não para a retenção mensal. A lei conta o limite por empresa pagadora. Para a tributação mínima anual, porém, os dividendos do ano de todas as empresas são somados, exceto os lucros da regra de transição.
Posso pedir de volta o imposto retido sobre dividendos?
Segundo a Receita Federal, se a soma dos seus rendimentos no ano ficar abaixo de R$ 600 mil, o imposto retido sobre os dividendos pode ser restituído na declaração. Acima disso, ele é descontado da tributação mínima.
Qual o imposto sobre JCP em 2026?
Desde 1º de janeiro de 2026, o JCP tem 17,5% de Imposto de Renda retido na fonte, em qualquer valor, conforme a Lei Complementar nº 224/2025. Antes, a alíquota era de 15%.
Lucros de 2025 pagos em 2026 têm imposto?
Ficam fora da retenção se forem de resultados até 2025, tiverem a distribuição aprovada no prazo e forem pagos conforme o ato de aprovação. A lei fixa o prazo em 31/12/2025; uma liminar do STF o estendeu para 31/01/2026, e o tema segue em discussão.
Fontes
- Planalto – Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025
- Receita Federal – Perguntas e Respostas: Tributação de altas rendas, considerações sobre lucros e dividendos
- STF – STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026
- PR Advogados – Pedido de destaque leva ao plenário físico a liminar sobre dividendos (20/02/2026)
- Planalto – Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025
- Planalto – Lei nº 9.249/1995 (art. 9º, juros sobre capital próprio)
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