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Tributação mínima de altas rendas (IRPFM): quem paga, como calcula e quando

Quem recebe mais de R$ 600 mil por ano entra na tributação mínima, com alíquota de até 10%. Veja a fórmula, o que entra na base e o que é descontado.

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Tributação mínima de altas rendas (IRPFM): quem paga, como calcula e quando
Foto: RDNE Stock project / Pexels

A tributação mínima do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPFM) vale para quem tem soma de rendimentos superior a R$ 600 mil no ano: a alíquota sobe gradualmente de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão e fica em 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Ela foi criada pela Lei nº 15.270/2025 e será apurada pela primeira vez na declaração de 2027, sobre os rendimentos de 2026. Do valor calculado, desconta-se o imposto que a pessoa já pagou ou teve retido.

  • Quem é alcançado: pessoa física com soma de rendimentos superior a R$ 600 mil no ano.
  • Alíquota: (base ÷ 60.000) − 10, em %, até o teto de 10% a partir de R$ 1,2 milhão de base.
  • Primeira apuração: declaração de 2027, ano-calendário de 2026.
  • Entram rendimentos isentos e tributados na fonte, como dividendos; saem poupança, LCI, LCA e outros listados na lei.
  • O imposto já pago no ano e os 10% retidos sobre dividendos são descontados do valor mínimo.

A ideia da tributação mínima é garantir que quem tem renda alta pague, no total, pelo menos uma alíquota efetiva mínima de Imposto de Renda. Ela não substitui a declaração anual comum: é um cálculo extra, feito na mesma declaração, que só gera imposto a pagar quando o que a pessoa já pagou fica abaixo do mínimo. Veja abaixo quem entra, como fazer a conta e o que pode ser descontado.

Quem paga a tributação mínima?

Pela lei, a regra vale a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, para a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano seja superior a R$ 600.000,00. Quem recebe exatamente R$ 600 mil, ou menos, não é alcançado.

O ponto central é o que conta como rendimento. Diferentemente da declaração comum, a tributação mínima soma também rendimentos isentos e rendimentos que já foram tributados de forma exclusiva ou definitiva na fonte. Por isso, uma pessoa que vive principalmente de dividendos, por exemplo, pode ser alcançada mesmo que esses dividendos sejam isentos na declaração tradicional.

Como se calcula a alíquota?

A lei define a alíquota em duas faixas. Nelas, a “renda” (REND, na lei) é a base de cálculo da tributação mínima, ou seja, os rendimentos do ano já sem os itens excluídos, listados na próxima seção:

  • Base igual ou superior a R$ 1.200.000,00: alíquota de 10%.
  • Base acima de R$ 600.000,00 e abaixo de R$ 1.200.000,00: alíquota que cresce em linha reta de 0% a 10%, pela fórmula Alíquota % = (REND ÷ 60.000) − 10.

Na prática, cada R$ 60 mil de base acima de R$ 600 mil acrescenta 1 ponto percentual à alíquota. Multiplicando a alíquota pela base de cálculo, chega-se ao imposto mínimo bruto, antes dos descontos. Os valores abaixo aplicam a fórmula da lei, considerando que toda a renda está na base de cálculo.

Renda anual na base Alíquota mínima Imposto mínimo bruto
R$ 600.000 Não se aplica R$ 0 (a regra exige renda superior a R$ 600 mil)
R$ 750.000 2,5% R$ 18.750
R$ 900.000 5% R$ 45.000
R$ 960.000 6% R$ 57.600
R$ 1.050.000 7,5% R$ 78.750
R$ 1.200.000 10% R$ 120.000
R$ 2.000.000 10% R$ 200.000

Atenção: o imposto mínimo bruto não é o valor a pagar. Dele ainda são descontados os impostos que a pessoa já pagou, como mostra a seção seguinte.

O que entra e o que fica fora da base de cálculo?

Entram na base o resultado da atividade rural e os rendimentos recebidos no ano, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos. A lei lista, de forma fechada, o que pode ser excluído. Entre os principais itens:

  • ganhos de capital, exceto os de operações em bolsa ou balcão organizado tributadas pelo ganho líquido no Brasil (esses entram);
  • rendimentos da poupança;
  • remuneração de LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LH, LCD, CDA, WA, CDCA e CPR com liquidação financeira negociada no mercado financeiro;
  • títulos e fundos de infraestrutura previstos na Lei nº 12.431/2011 e fundos da Lei nº 11.478/2007, nas condições da lei;
  • rendimentos de fundos imobiliários (FII) e Fiagro com cotas negociadas exclusivamente em bolsa ou balcão organizado e pelo menos 100 cotistas;
  • outros rendimentos de títulos isentos ou com alíquota zero, exceto ações e participações societárias;
  • doações em adiantamento de legítima e heranças;
  • indenizações por acidente de trabalho e por danos materiais ou morais, exceto lucros cessantes;
  • a parcela isenta da atividade rural e alguns rendimentos isentos previstos na Lei nº 7.713/1988;
  • lucros e dividendos de resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos em 2026, 2027 ou 2028 nos termos do ato de aprovação.

Dividendos de lucros apurados a partir de 2026 entram na base. Juros sobre capital próprio (JCP), aluguéis, salários e aposentadorias tributáveis também entram, já que a lei inclui os rendimentos tributáveis e os tributados de forma exclusiva ou definitiva na fonte.

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O que pode ser descontado do imposto mínimo?

A lei manda deduzir do imposto mínimo bruto:

  1. o Imposto de Renda devido na declaração de ajuste anual comum;
  2. o imposto retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos incluídos na base;
  3. o imposto apurado sobre aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, previsto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 14.754/2023;
  4. o imposto pago de forma definitiva sobre rendimentos incluídos na base, como os 17,5% retidos sobre o JCP;
  5. o redutor ligado à tributação da empresa que pagou os dividendos (explicado abaixo).

Se o resultado dessa conta for negativo, o imposto mínimo devido é zero. Em seguida, desconta-se o imposto de 10% retido na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, e o resultado é somado ao saldo do imposto a pagar ou a restituir da declaração. Segundo a Receita Federal, quem teve dividendos retidos e terminou o ano com rendimentos abaixo de R$ 600 mil pode ter esse imposto restituído.

O que é o redutor?

O redutor evita que a soma da tributação da empresa com a tributação mínima da pessoa física ultrapasse um teto. Se a alíquota efetiva paga pela empresa sobre o lucro, somada à alíquota efetiva da tributação mínima sobre os dividendos, passar de 34% (regra geral), 40% (seguradoras, empresas de capitalização e algumas instituições financeiras) ou 45% (bancos), a diferença vira um desconto. Ele é calculado empresa por empresa e depende das demonstrações financeiras da pagadora. A lei prevê que a Receita poderá fornecer esses dados na declaração pré-preenchida.

Exemplo: quanto paga quem vive de dividendos?

Imagine uma pessoa que, ao longo de 2026, recebe R$ 40 mil por mês em dividendos de cada uma de duas empresas, de lucros apurados em 2026, e não tem outra renda. Para simplificar, considere que não há redutor.

  • Renda do ano: R$ 80 mil × 12 = R$ 960.000.
  • Retenção mensal: nenhuma, porque cada empresa pagou menos de R$ 50 mil por mês.
  • Alíquota mínima: (960.000 ÷ 60.000) − 10 = 6%.
  • Imposto mínimo bruto: R$ 960.000 × 6% = R$ 57.600.
  • Descontos: na declaração comum, os dividendos seguem isentos, então não há imposto a deduzir.
  • Resultado: R$ 57.600 de tributação mínima, apurados na declaração de 2027.

Agora suponha os mesmos R$ 960 mil, mas pagos por uma única empresa, R$ 80 mil por mês. Nesse caso, a empresa retém 10% todo mês: R$ 8.000 × 12 = R$ 96.000. Na declaração, os R$ 96.000 retidos são descontados dos R$ 57.600 apurados. O resultado, de R$ 38.400 negativos, é levado ao saldo a pagar ou a restituir da declaração, como manda a lei: ele reduz o imposto a pagar ou aumenta a restituição. No fim, o imposto do ano é o mesmo nos dois cenários (R$ 57.600). O que muda é o momento: no segundo caso, parte do imposto é antecipada ao longo do ano e devolvida pelo saldo da declaração.

Para entender a retenção mensal em detalhe, veja como declarar JCP e dividendos no Imposto de Renda e a diferença entre dividendos e JCP.

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Quando a tributação mínima começa a ser cobrada?

A lei produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026. A retenção mensal de 10% sobre dividendos já vale desde janeiro de 2026, mas a tributação mínima anual é apurada a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026. Ou seja, os rendimentos recebidos ao longo de 2026 serão somados e o cálculo aparecerá na declaração entregue em 2027. A Receita Federal informou que o documento de perguntas e respostas sobre o tema poderá ser atualizado com esclarecimentos sobre os dispositivos de aplicação não imediata, como é o caso da tributação anual. Vale acompanhar as orientações oficiais antes da declaração de 2027.

Perguntas frequentes

Quem ganha R$ 600 mil por ano paga a tributação mínima?

Não. A lei alcança quem tem soma de rendimentos superior a R$ 600 mil no ano. Exatamente R$ 600 mil não entra.

Qual a alíquota do imposto mínimo para quem ganha R$ 1 milhão por ano?

Se todo o R$ 1 milhão entrar na base, a fórmula da lei dá (1.000.000 ÷ 60.000) − 10 = 6,67% (arredondado). O imposto mínimo bruto seria de cerca de R$ 66,7 mil, antes de descontar o imposto já pago.

Quando começa a tributação mínima do Imposto de Renda?

Ela incide sobre os rendimentos de 2026 e será apurada pela primeira vez na declaração de 2027.

Dividendos entram na tributação mínima?

Sim, os de lucros apurados a partir de 2026. Ficam fora os de lucros até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos entre 2026 e 2028, conforme o ato de aprovação.

Poupança, LCI e LCA entram na tributação mínima?

Não. A lei exclui da base os rendimentos da poupança, de LCI, LCA, CRI, CRA e de outros títulos listados, além de FII e Fiagro negociados em bolsa com pelo menos 100 cotistas.

Quem já paga 27,5% de IR no salário paga a tributação mínima?

Do imposto mínimo é descontado o IR devido na declaração comum. Se o imposto já pago for maior que o mínimo, o valor adicional devido é zero.

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Fontes

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