A OSX Brasil (OSXB3) informou que a Justiça homologou seu plano de recuperação judicial, confirmando judicialmente as condições de reestruturação das dívidas e do negócio. A decisão da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro também concedeu a recuperação à companhia e às demais empresas do grupo envolvidas no processo e determinou o início dos pagamentos aos credores conforme o plano.
Resumo rápido
A decisão foi comunicada em fato relevante datado de 30 de setembro de 2026 e enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O plano recebeu apoio de 95,16% dos créditos presentes à assembleia, mas foi rejeitado pela classe trabalhista. O juiz aplicou o cram down, mecanismo que permite aprovar judicialmente um plano apesar da rejeição de uma classe, mediante requisitos legais e, neste caso, flexibilização de parte deles. A reestruturação prevê financiamento de até R$ 76 milhões.
Principais pontos
- Plano homologado: a versão aprovada na assembleia de 24 de agosto de 2026 foi confirmada com ressalvas e determinações judiciais.
- Pagamentos: devem começar conforme as condições do plano e ser feitos diretamente aos credores.
- Financiamento previsto: até R$ 76 milhões, com condições para a liberação dos recursos.
- Operação: a reestruturação contempla a mudança do foco de construção naval para serviços de operação e manutenção.
- Ação: OSXB3 estava cotada a R$ 1,25, com alta de 4,17% no dia, na cotação de 1º de outubro de 2026.
Por que a Justiça aprovou o plano apesar da rejeição
A recuperação judicial é um processo destinado a reorganizar obrigações de uma empresa em dificuldade e permitir a continuidade de suas atividades. No caso da OSX, o pedido foi distribuído em 30 de outubro de 2023 e abrange OSX Brasil, OSX Brasil – Porto do Açu e OSX Serviços Operacionais.
Na assembleia de 24 de agosto de 2026, o plano foi aprovado pela Classe III, dos credores quirografários, aqueles sem garantia real ou preferência específica nessa classificação, e pela Classe IV, de microempresas e empresas de pequeno porte. A aprovação foi de 95,44% dos créditos na primeira e de 100% na segunda.
A Classe I, trabalhista, rejeitou o plano pelo voto do único credor presente, Costa, Albino & Rocha Sociedade de Advogados. O escritório contestou as condições de pagamento e a aplicação do cram down, sustentando que exercera regularmente seu direito de voto e que o plano impunha sacrifício excessivo ao crédito.
O juiz reconheceu a ausência do apoio mínimo exigido dentro da classe contrária, mas flexibilizou esse requisito. Fundamentou a decisão na composição da classe por um único credor e no que considerou abuso do direito de voto. O administrador judicial, responsável por acompanhar o processo, e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente à aplicação do mecanismo.
O que o plano prevê para o negócio da OSX
A decisão descreve a atividade predominante do grupo, após sua reestruturação, como a prestação de serviços de operação e manutenção de instalações navais e portuárias. O destaque são as operações ligadas ao Complexo Portuário do Açu, no Estado do Rio de Janeiro.
O plano contempla a readequação da OSX Açu, com migração do foco de construção naval para esses serviços. Também prevê reorganização das dívidas abrangidas pelo processo, tratamento das obrigações tributárias e reestruturação societária, que envolve a organização jurídica das empresas do grupo.
Outro instrumento previsto é a constituição da UPI NewCo. UPI significa unidade produtiva isolada: uma estrutura que reúne ativos ou atividades para uma operação de reorganização ou venda no âmbito da recuperação. Sua constituição integra os meios escolhidos para viabilizar o plano.
Há ainda previsão de financiamento DIP de até R$ 76 milhões. Esse termo designa crédito destinado a uma empresa em recuperação para sustentar sua reestruturação. O valor previsto não equivale a dinheiro já recebido: o plano estabelece condições para o desembolso, isto é, para a liberação dos recursos.
Como ficam as condições de pagamento aos credores
Para a classe trabalhista, o plano prevê pagamento integral até o teto de 150 salários-mínimos, equivalente a R$ 198 mil na descrição da decisão. O saldo acima desse limite passa a ser tratado como crédito quirografário. O prazo previsto para o pagamento trabalhista é de 15 dias a partir do desembolso do financiamento DIP.
Os credores quirografários têm alternativas distintas. Elas incluem pagamento de até R$ 123 mil com quitação; credit bid na UPI NewCo, mecanismo em que o credor utiliza seu crédito como oferta na aquisição; deságio, ou redução da dívida, de 99%, com recebimento de 1% à vista; ou pagamento de 40% em 30 anos.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, as opções descritas são pagamento de até R$ 54 mil sem deságio, deságio de 99% ou recebimento de 50% em 30 anos. Portanto, não existe uma condição única de recebimento para todos os credores.
O juiz determinou que os pagamentos sejam feitos diretamente aos credores, que devem informar seus dados bancários às empresas devedoras. Depósitos no processo foram proibidos. A ordem de iniciar pagamentos segue as condições e os eventos previstos no plano, e não significa quitação imediata de todas as dívidas.
Comunicação aos credores e garantias têm regras específicas
Quando divulgou o fato relevante, a OSX informou que a decisão ainda não havia sido publicada. Essa publicação serve de referência para providências determinadas pelo juiz: as comunicações individuais e o edital aos credores devem ser expedidos em até 2 dias úteis, preservando o prazo de 10 dias para escolha das opções.
A inclusão automática na alternativa de maior deságio só poderá alcançar credores cuja comunicação tenha sido comprovada ou que tenham sido alcançados pelo edital. Nessa última hipótese, o prazo será contado da publicação do edital. As empresas também deverão apresentar ao administrador judicial os comprovantes das comunicações antes de qualquer inclusão automática.
A decisão esclareceu que a quitação depende do pagamento conforme o plano. Ela não decorre apenas da novação, termo que significa a substituição das obrigações anteriores pelas condições renegociadas. As garantias de terceiros e as obrigações de outros responsáveis pela dívida permanecem exigíveis, sendo extintas apenas na medida do valor efetivamente satisfeito.
O que observar como investidor
Para o acionista, a homologação desloca a atenção para a implementação da reestruturação. Os pontos concretos são a liberação do financiamento previsto, as medidas envolvendo a UPI NewCo e o cumprimento dos pagamentos. A aprovação judicial não equivale ao encerramento da recuperação nem comprova, por si só, a recuperação financeira do negócio.
A divulgação foi feita por fato relevante, instrumento de comunicação de acontecimentos importantes para os investidores. A OSX afirmou que manterá acionistas e mercado informados sobre os próximos desdobramentos da implementação do plano.
A cotação de OSXB3 registra o preço da ação no mercado, enquanto o plano organiza obrigações das empresas com seus credores. Os pagamentos determinados pela Justiça se destinam aos credores, não constituem distribuição de recursos aos acionistas. Os próximos comunicados permitirão acompanhar quais etapas da reestruturação foram efetivamente cumpridas.
Perguntas frequentes
A OSX saiu da recuperação judicial?
Não. A decisão homologou o plano e concedeu a recuperação judicial às empresas do grupo, sem encerrar o processo. O juiz também determinou a continuidade do uso da expressão “em recuperação judicial” nos atos e no nome empresarial das devedoras.
O que significa cram down no caso da OSX?
É um mecanismo que permite à Justiça aprovar um plano de recuperação apesar da rejeição de uma classe de credores, mediante requisitos legais. No caso da OSX, o juiz flexibilizou o requisito de apoio dentro da classe trabalhista, considerando a presença de um único credor e reconhecendo abuso do direito de voto.
A OSX já recebeu os R$ 76 milhões de financiamento?
A decisão descreve a previsão de financiamento DIP, crédito destinado à empresa em recuperação, de até R$ 76 milhões, mas não confirma o recebimento dos recursos. A liberação está sujeita às condições de desembolso previstas no plano.
Os pagamentos do plano vão para quem tem OSXB3?
Os pagamentos determinados pela decisão são destinados aos credores abrangidos pelo plano. Ter ações OSXB3, por si só, não dá direito a receber esses valores.
Ativos citados nesta matéria
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